[:pt]1 Herdeiro habilitado tem direito à continuidade de processo de aposentadoria após o óbito do beneficiário
É assegurado o direito da continuidade do julgamento para processo de aposentadoria, mesmo quando há o óbito da parte autora, para produção da prova oral. Com esse entendimento a 2ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação contra sentença que julgou extinto o processo para obtenção de aposentadoria sem resolução de mérito de um trabalhador rural, pois a parte autora veio a óbito no curso da ação. (Proc. 0021661-93.2015.4.01.9199)
2 Reconhecido o direito à aposentadoria especial a pessoa submetida a excesso de ruído e radiação ionizante
A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região considerou como tempo de serviço especial o período em que um segurado ficou submetido a trabalho em condições insalubres (excesso de ruído e radiação ionizante). O Colegiado se baseou em entendimento do STF, segundo o qual, em relação ao ruído, a exposição habitual e permanente acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente do uso ou não de equipamentos de proteção individual (EPI), ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos. (Proc. 0000675-55.2007.4.01.3814)
3 INSS deve pagar indenização de R$ 200 mil à portadora de deficiência decorrente do uso de talidomida
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou o INSS ao pagamento de indenização no valor de R$ 200 mil, a título de danos morais, à autora da ação, portadora de deficiência física decorrente do uso de talidomida por sua mãe durante a gestação. O Colegiado seguiu o voto da relatora, Juíza Federal convocada MARIA DA PENHA FONTENELE. (Proc. 0002634-46.2011.4.01.3806)
4 Certidão de Tempo de Contribuição é essencial para contagem de tempo trabalhado
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é essencial para aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A decisão foi tomada por unanimidade, seguindo voto do relator, Juiz Fed. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA. (Proc. 0504432-61.2014.4.05.8302)
5 TRF3 determina pagamento de pensão por morte para filho menor de indígena rurícula
A 10ª Turma do TRF da 3ª Região concedeu benefício previdenciário de pensão por morte para o filho menor de um indígena rurícola falecido em 2010. Para os magistrados, os dois requisitos para a concessão do benefício ficaram comprovados: condição de dependente do beneficiário da pensão e condição de segurado do falecido. O filho menor é considerado dependente e, por outro lado, como seu pai era trabalhador rural, estava vinculado à Previdência Social. (Proc. 5001579-53.2017.4.03.9999)
6 TNU cancela enunciado da Súmula 51
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por maioria, nos termos do voto do Juiz Fed. FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, cancelou o enunciado da Súmula 51, que dispõe que «Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento». (Proc. 0004955-39.2011.4.03.6315)
7 TNU fixa tese sobre especialidade do trabalho por exposição à fonte natural de calor
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese sobre o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado sob incidência de fonte natural de calor, segundo a qual após o Dec. 2.172/1997 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, calculado pelo Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo (IBUTG), de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar. (Proc. 0501218-13.2015.4.05.8307)
8 É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os subsídios de vereadores
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ser legítima a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos exercentes de cargos eletivos a partir da vigência da Lei 10.887/2004. (Proc. 5968-30.2007.4.01.4000/)
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]